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Assuntos:
“...Direito público...”
Omissões legislativas inconstitucionais: reflexões acerca do seu correto delineamento teórico e da legitimidade democrática do seu controle
Dissertação
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Assuntos:
“...ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito...”
Incerteza democrática, legitimidade por reflexividade e jurisdição constitucional: o fundamento (simbólico) do exercício do poder pelo Supremo Tribunal Federal
Tese
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Assuntos:
“...Direito político-eleitoral...”
O ativismo judicial do STF no campo político-eleitoral: riscos antidemocráticos
Tese
5
6
Assuntos:
“...ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito...”
Judicialização e democracia: uma análise do Caso Obergefell v. Hodges à luz do debate entre constitucionalismo democrático e minimalismo judicial
Dissertação