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1
A efetividade dos intrumentos jurídicos para a proteção ambiental: O caso do licenciamento
Por
Cavalcanti, Renata Neme
Publicado em 2010
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2
A efetividade da sanção jurídica por ausência de licenciamento ambiental de estações de rádio base nas decisões judiciais diante do princípio da precaução
Por
Faistel, Franciele
Publicado em 2019
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Instituição de defesa
Universidade Federal de Sergipe (UFS)
1
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
1
Bases coletadas
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
1
Repositório Institucional da UFS
1
Programa de Pós-Graduação
Programa de Pós-Graduação em Direito
1
Pós-Graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente
1
Autor
Cavalcanti, Renata Neme
1
Faistel, Franciele
1
Orientador(a)
Coutinho, Ronaldo do Livramento
1
Souza, Adauto Ribeiro de
1
Tipo de documento
Tese
Tipo de acesso
openAccess
2
Idioma
Português
2
Assunto
Direito ambiental
Licenças ambientais
2
Antenas de rádio base
1
Decisões judiciais
1
Efetividade
1
Licenciamento ambiental
1
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Meio ambiente
1
Precaução (Direito)
1
Princípio da precaução
1
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Assunto em inglês
Effectiveness
Environmental licensing
2
Base radio antennas
1
Case of Petrochemical Complex of Rio de Janeiro
1
Judicial decisions
1
Legal instruments for the protection of the environment
1
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Precautionary principle
1
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DIREITO
1
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