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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
A progressividade nos impostos (os princípios da igualdade e da capacidade contributiva) (perfil constitucional)
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Considerações sobre o princípio da capacidade contributiva no ordenamento jurídico brasileiro
Dissertação