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Assuntos:
“...Supremo Tribunal Federal...”
O papel fundamental dos Tribunais locais na construção do Direito Tributário à luz das decisões proferidas pelos Tribunais Superiores nos casos representativos de controvérsia...
Tese
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Assuntos:
“...Supremo Tribunal Federal...”
A efetivação da laicidade estatal pelo Supremo Tribunal Federal
Dissertação
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Assuntos:
“...Supremo Tribunal Federal...”
Súmula vinculante e jurisdição constitucional brasileira
Dissertação
4
Assuntos:
“...Brasil -- Supremo tribunal Federal...”
A pertinência temática e o controle concentrado de constitucionalidade: o interesse de agir à luz do papel do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição
Dissertação
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Assuntos:
“...Supremo Tribunal Federal...”
A necessária limitação da justiça constitucional no Brasil: hermenêutica filosófica gadameriana e atuação do Supremo Tribunal Federal
Tese
7
Assuntos:
“...Brasil -- Supremo Tribunal Federal...”
A súmula vinculante no ordenamento jurídico brasileiro
Dissertação
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Assuntos:
“...Federal Supreme Court...”
O desenvolvimento dos direitos humanos das mulheres no Brasil: uma análise do impacto do sistema interamericano a partir da permeabilidade do Supremo Tribunal Federal
Dissertação