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Assuntos:
“...Urban property...”
O direito à moradia urbana como um dos pressupostos para a efetivação da dignidade da pessoa humana
Tese
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Assuntos:
“...Property - Social aspects – Brazil...”
A configuração constitucional da acessibilidade e sua influência na propriedade imobiliária: a acessibilidade como parte do conteúdo jurídico da função social da propriedade...
Tese
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Assuntos:
“...Property tax...”
O dever fundamental de pagar tributos : a atualização da planta genérica de valores do IPTU como imperativo constitucional
Dissertação
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Assuntos:
“...Right to property...”
O processo de demarcação dos terrenos de marinha : uma releitura em conformidade com a constituição de 1988
Dissertação