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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
A judicialização como mecanismo de efetivação individual do direito à saúde pública
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
O idoso, a hipervulnerabilidade e o direito à saúde
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
O saneamento ambiental como condição primacial à sadia qualidade de vida e fator estruturante do Estado Democrático de Direito Brasileiro
Tese
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
A responsabilidade civil do empregador diante dos riscos sociais que afetam a saúde e a integridade física do empregado
Tese
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Os mandados constitucionais de criminalização e a obrigatoriedade de proteção da saúde pública brasileira como bem jurídico supraindividual
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
O programa Mais Médicos e a intervenção do estado no domínio econômico para a regulação das profissões
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO...”
O dever do estado no fornecimento de medicamentos
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Regime jurídico da gestão do serviço de saúde pelas entidades do terceiro setor
Dissertação