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Assuntos:
“...Brasil -- Direito constitucional...”
Princípio da legalidade em matéria tributária: aspectos relevantes
Dissertação
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Assuntos:
“...Efetividade do Direito...”
O Direito como sistema fechado e sua efetividade jurídica
Tese
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO...”
Os limites à revisão do auto de infração no consencioso administrativo tributário
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO...”
Imunidades tributárias: um ponto de vista
Dissertação
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Assuntos:
“...Benjamin, Walter -- 1892-1940 -- Contribuicoes em filosofia do direito...”
A filosofia do direito em Walter Benjamin
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito tributario -- Brasil...”
Modulação dos efeitos da decisão em direito tributário e segurança jurídica
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Liberdade religiosa como direito da personalidade
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Direito e poder, resistência e tradição: abusos contra o povo-de-santo em perspectiva transdisciplinar
Dissertação
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Assuntos:
“...Cristianismo e direito...”
O conceito de amor em Bento XVI e a presença do ágape no direito brasileiro
Tese
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Assuntos:
“...Direito...”
O hiperciclo do direito: os desafios do ciberespaço, o jogo e as regras
Tese
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Assuntos:
“...Direito...”
Equidade como parâmetro do justo: a passagem do logos teórico ao logos prático no raciocínio jurídico
Dissertação
19
Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
A efetividade dos mecanismos de prevenção e punição de execuções sumárias: vivências do CDHS de Sapopemba
Dissertação
20
Assuntos:
“...Legitimidade (Direito)...”
Normalização e tecnologização: uma perspectiva acerca da legitimação política do direito
Dissertação