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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Função social da propriedade pública urbana: sua dimensão no plano diretor e aplicabilidade aos entes públicos
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Democratização do acesso à propriedade pública no Brasil: função social e regularização fundiária
Dissertação