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Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...

Princípio da segurança jurídica no direito tributário: uma construção axiológica

Publicado em 2009
Dissertação

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Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO...

Os princípios e a construção da norma jurídica tributária

Publicado em 2007
Dissertação