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Assuntos:
“...Competência tributária...”
Princípio federativo como limite à modificação das competências tributárias
Tese
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Assuntos:
“...Competência tributária...”
Competências tributárias e interpretação : entre a liberdade do intérprete e os limites do texto constitucional
Dissertação
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Assuntos:
“...Competência tributária...”
Competência tributária e determinação conceitual especificante
Dissertação
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Assuntos:
“...Competência tributária...”
O conceito de receita tributável: parâmetros e limites constitucionais
Dissertação
5
Assuntos:
“...Competência tributária...”
A responsabilidade tributária de terceiros do artigo 135, III do CTN: da autonomia dos agentes com relação à pessoa jurídica que representam
Dissertação
6
Assuntos:
“...Competência...”
Soberania e tributação: implicações na competência tributária
Dissertação
7
Assuntos:
“...Competência tributária...”
ISS e o conceito constitucional de serviço de qualquer natureza
Dissertação
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Assuntos:
“...Competência tributária...”
O ICMS na prestação do serviço de transporte internacional
Dissertação
10
Assuntos:
“...Competência tributária...”
O ISS e o conceito de serviços à luz da Constituição
Dissertação