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Assuntos:
“...Judge - made law...”
As sentenças judiciais e o sistema normativo recursal : desconstrução dos conceitos de juridicidade e legalidade à luz do princípio da eficiência
Dissertação
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Assuntos:
“...judge - made law...”
A atividade probatória proativa do juiz: alcance e limites dos poderes instrutórios de ofício.
Dissertação
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Assuntos:
“...judge-made law...”
O direito fundamental à duração razoável do processo judicial
Dissertação