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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Aplicabilidade e eficácia dos direitos fundamentais sociais trabalhistas: a eficácia horizontal nas relações de trabalho
Dissertação
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Barriga solidária: limites jurídicos e o direito fundamental ao próprio corpo
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Ativismo judicial: o papel dos juizes num paradigma constitucionalmente adequado
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O papel das agências reguladoras na concretização do direito fundamental prestacional de forma difusa e concentrada sob o pálio de um novo direito administrativo : o caso da regula...
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O princípio da presunção de inocência: sua mitigação frente à criminalidade
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Reserva do possível como uma estratégia jurídica para restringir o direito à saúde: o argumento da "reserva do possível" na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
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Entre jalecos e togas: a formação profissional de médicos e juristas e os entraves para a efetivação do acesso à saúde no Brasil
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