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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Atribuição e legitimidade do Ministério Público do Trabalho na perspectiva dos direitos humanos
Dissertação
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A lei Maria da Penha entre o direito formal e o direito de fato: a necessidade de formação permanente da rede de proteção às mulheres em situação de violência doméstica no estado d...
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Defensoria pública e sua legitimidade à tutela jurídica dos direitos humanos
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O iter processual perante a corte interamenricana de direitos humanos
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A Defensoria Pública rumo ao novo paradigma de acesso à justiça ambiental
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Prévio requerimento administrativo como condição da ação em lides previdenciárias: acesso à justiça no estado do Tocantins sob o enfoque da crítica de Hannah Arendt à universalidad...
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Acesso à justiça e os caminhos à efetividade do direito ao desenvolvimento
Dissertação
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Mediação popular: o direito fundamental do acesso à justiça como prática emancipatória
Dissertação