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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Parâmetros para concretização do princípio constitucional do tratamento diferenciado para os microempreendedores individuais no âmbito do acesso à justiça do trabalho
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Alyne e seus espectros: breve estudo sobre violência obstétrica no Brasil
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Reforma trabalhista e inconstitucionalidade na efetivação da tutela laboral: impactos processuais da lei n° 13.467/17 no acesso à justiça dos trabalhadores
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Mediação popular: o direito fundamental do acesso à justiça como prática emancipatória
Dissertação