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Assuntos:
“...DIREITOS FUNDAMENTAIS...”
Direitos fundamentais sociais e mínimo existencial : uma pauta emancipatória para o desenvolvimento da cidadania
Tese
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Assuntos:
“...DIREITOS FUNDAMENTAIS...”
Os direitos fundamentais sociais, "reserva do possível" e proporcionaliade : desafios à concretização da constituíção do estado democrático e social brasileiro
Dissertação