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Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...

A Lei de Anistia e a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Guerrilha do Araguaia

Publicado em 2016
Dissertação

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Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL...

O instituto da anistia como mecanismo da justiça de transição: contornos e limites para a sua aplicação

Publicado em 2015
Dissertação

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Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO...

Princípio pro-persona: conceito, aplicação e análise de casos da corte interamericana de direitos humanos

Publicado em 2017
Dissertação