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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Fam?lias simult?neas : sua tutela judicial a partir da doutrina dos deveres de prote??o dos direitos fundamentais nas rela??es entre particulares
Dissertação
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Os poderes instrut?rios do juiz na perspectiva dos direitos fundamentais
Dissertação
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Processo civil coletivo : em busca de uma teoria geral
Dissertação
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A vincula??o aos precedentes dos tribunais superiores : uma an?lise de direito comparado
Dissertação
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Privacidade da pessoa humana no ambiente de trabalho : a (in)violabilidade do correio eletr?nico
Dissertação
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Fun??o social como princ?pio limitador da propriedade industrial de variedades vegetais : o caso Monsanto
Dissertação
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Deveres de conduta decorrentes da boa-f? objetiva nos contratos empresariais : contornos dogm?ticos dos ? luz do C?digo Civil e da Constitui??o Federal
Tese