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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Um paralelo entre a interna??o provis?ria e a pris?o preventiva : a fal?cia da prote??o integral
Dissertação
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A relev?ncia do erro sobre a punibilidade nas causas de libera??o da pena
Tese
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Os sistemas alternativos de remessa de fundos no Brasil e sua rela??o com o crime de lavagem de dinheiro
Dissertação
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(Des)velando os efeitos jur?dico-penais da lei de drogas frente ao encarceramento feminino na penitenci?ria madre pelletier em Porto Alegre : em busca de alternativas vi?veis
Dissertação
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O controle penal das movimenta??es financeiras: o dever de informar versus o direito ? privacidade
Dissertação
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A (in)viabilidade da interpreta??o judicial criativa pro reo em direito penal : limites e desafios
Dissertação
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Do passado ao presente do PCPA : as viola??es de direitos humanos na execu??o penal e o papel da OEA
Dissertação