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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
A relev?ncia do erro sobre a punibilidade nas causas de libera??o da pena
Tese
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Responsabilidade penal na lei brasileira de lavagem de capitais : a ilegitimidade da atribui??o da condi??o de garante aos agentes financeiros
Dissertação
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A problem?tica do dolo (eventual) no direito penal contempor?neo
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Jovem aprisionado em regime semi-aberto : um estudo transdisciplinar
Dissertação
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Justi?a terap?utica e Drug Treatment Courts : perspectivas de uma contextualiza??o do sistema canadense ao brasileiro sob alguns aspectos funcionais e criminol?gicos
Dissertação
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Os crimes de perigo abstrato no ?mbito da legisla??o penal brasileira
Dissertação