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Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL...

O mandado de injunção como instrumento de controle da omissão parcial: a busca pela maior efetividade das normas constitucionais

Publicado em 2005
Dissertação

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Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...

Efetividade dos direitos humanos: a sociedade civil e os writs constitucionais

Publicado em 2011
Dissertação