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Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL...

O convencimento judicial e a valoração probatória

Publicado em 2013
Dissertação

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Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL...

Legitimidade ativa na ação civil pública: um modelo independente de acesso judicial para a tutela de direitos fundamentais

Publicado em 2009
Tese