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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
A tutela coletiva do consumidor pelo Estado como direito fundamental
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Direitos de terceira dimensão: a tutela do direito do consumidor no Brasil por meio das ações coletivas
Tese