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Assuntos:
“...Política pública...”
Processo, decisão e política pública nos municípios : o papel das teorias da decidibilidade e do processo no estabelecimento de parâmetros decisórios na área ambiental
Dissertação
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Assuntos:
“...Política pública...”
Os contributos da principiologia e da jurisdição ambiental para a descaracterização dos resíduos sólidos de borracha
Dissertação
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Assuntos:
“...Política pública...”
O consumismo pós-moderno como gerador de resíduos : logística reversa como instrumento da política nacional de resíduos sólidos para a gestão dos riscos e danos ambientais
Dissertação
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Assuntos:
“...Política pública...”
Saneamento básico, dano ambiental e responsabilidade estatal por omissão
Dissertação
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Assuntos:
“...Política pública...”
Teoria da decisão e controle judicial de políticas públicas ambientais
Dissertação