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O princípio da segurança jurídica e a superação do precedente judicial
Dissertação
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O princípio da legalidade tributária e sua aplicação na regulamentação das novas tecnologias
Dissertação
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Modulação dos efeitos das decisões judiciais em matéria tributária: uma análise sob a perspectiva da eficácia das normas
Dissertação
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Incentivos tributários estaduais concedidos unilateralmente e segurança jurídica
Dissertação
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Entre a segurança da permanência e a proteção da modificação: os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança na interpretação e concretização do Direito...
Dissertação
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O princípio da moralidade administrativa: por uma definição de parâmetros hermenêuticos sensíveis ao pluralismo e à segurança jurídica
Dissertação
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Planejamento tributário e insegurança jurídica: a linguagem do código versus a linguagem do CARF na operação casa e separa
Dissertação
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Segurança jurídica na mutação jurisprudencial tributária sob o foco de uma proposta de direito adquirido
Dissertação
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A alíquota tributária como norma de competência e de segurança jurídica
Dissertação
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O princípio da segurança jurídica no direito administrativo brasileiro
Dissertação
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A amplitude das matérias de defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Dissertação
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Direito social à seguridade e a proibição do retrocesso: o caso do salário mínimo e os benefícios previdenciários
Tese
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Direito intertemporal tributário
Dissertação
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Segurança jurídica, princípio da legalidade tributária e jurisprudência
Dissertação
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Teoria das provas e fato jurídico no processo administrativo tributário
Dissertação
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Garantia fiduciária de direitos de crédito na recuperação judicial do fiduciante
Dissertação
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Os princípios da legalidade e da segurança jurídica e o Parágrafo Único do Artigo 116 do Código Tributário Nacional
Dissertação
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A jurisprudência uniforme como elemento estruturante do sistema jurídico brasileiro
Tese
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O direito à seguridade social na Constituição de 1988 e o princípio da vedação do retrocesso
Dissertação
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Liquidação e cumprimento de sentença em Ação Civil Pública
Dissertação