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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Superação do precedente judicial nos tribunais superiores: pressupostos materiais e processuais
Tese
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
A aplicação do precedente nas relações processuais
Dissertação