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Mostrando 1 - 1 resultados de 1 para a busca '"Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos"', tempo de busca: 0,31s
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    Assuntos: “...Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços...”

    Incentivos fiscais de ICMS declarados inconstitucionais pelo supremo tribunal federal podem ser cobrados do contribuinte?

    Publicado em 2017
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    Dissertação