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Assuntos:
“...Agências reguladoras...”
O Papel da ANATEL na proteção dos usuários de serviços de telecomunicações
Dissertação
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Assuntos:
“...Agências reguladoras....”
Reforma administrativa de 1995 e participação democrática : o papel das agências reguladoras do serviço público na defesa do usuário
Tese
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Assuntos:
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Dissertação
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Assuntos:
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Regulação do equilíbrio econômico-financeiro das concessões de rodovias mediante taxa interna de retorno flutuante
Dissertação
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Assuntos:
“...Agências reguladoras de atividades privadas...”
Prazos flexíveis às concessões de infraestrutura
Dissertação