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Assuntos:
“...ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito...”
O limite da intervenção penal: o problema dos crimes de perigo e suas repercussões nas restrições aos direitos dos cidadãos
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Responsabilidade tributária: solidariedade e subsidiariedade
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Princípio da subsidiariedade como regulador das intervenções estatais extrafiscais na economia
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Tributação ambiental sob o prisma dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade
Dissertação
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Assuntos:
“...CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Munic?pios constitucionalmente adequados : an?lise jur?dica dos impactos normativos da cria??o de munic?pios no federalismo brasileiro p?s 1988
Tese
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS...”
Os princípios da doutrina social da Igreja e a Associação dos Trabalhadores Sem Terra de São Paulo (2000-2013)
Tese
7
Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL...”
A qualificação funcional da pretensão restitutória à luz da vedação ao enriquecimento sem causa
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Adoção internacional: o melhor interesse da criança e seu direito fundamental à convivência familiar em face da subsidiariedade
Tese