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Assuntos:
“...Estado de direito...”
Supremo Tribunal Federal e as regras do jogo: a limitação constitucional de juros e a atuação da corte
Dissertação
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Assuntos:
“...Estado Democrático de Direito...”
Estado democrático de direito e Poder Judiciário: as audiências públicas no Supremo Tribunal Federal e a legitimidade das decisões judiciais
Dissertação