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Assuntos:
“...direitos humanos...”
Efeito vinculante: fragilização do sistema jurídico ou reforço dos direitos humanos fundamentais?
Tese
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Assuntos:
“...direitos humanos...”
A atuação estatal para inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho: exame do artigo 93 da Lei 8.213/91: aspectos de efetividade
Dissertação
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Assuntos:
“...direitos humanos...”
Pobreza como violação dos direitos humanos: os direitos humanos do combate à pobreza
Dissertação