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Tutela efetiva: sistemática e positivação
Dissertação
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Medida cautelar e a efetividade do controle abstrato de constitucionalidade no Brasil
Dissertação
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Dissertação
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A tutela da posse dos imóveis públicos
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A tutela jurisdicional do direito prestacional à educação: ensino fundamental regular em ação civil pública no Brasil
Dissertação