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Ara?jo, Lean Ant?nio Ferreira de
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Education
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(In)aplicabilidade do princ?pio da reserva do poss?vel nas decis?es dos tribunais superiores na efetividade da pol?tica p?blica de educa??o obrigat?ria e gratuita : afastamento das...
Por
Ara?jo, Lean Ant?nio Ferreira de
Publicado em 2019
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Instituição de defesa
PUC_RS
1
Bases coletadas
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS
1
Programa de Pós-Graduação
Programa de P?s-Gradua??o em Direito
1
Autor
Ara?jo, Lean Ant?nio Ferreira de
Orientador(a)
Sarlet, Ingo Wolfgang
1
Tipo de documento
Tese
Tipo de acesso
openAccess
1
Idioma
Português
1
Assunto
Afastamento
1
Convencionalidade Normativa
1
Dever Or?amental
1
Direito Subjetivo P?blico
1
Educa??o Fundamental
1
Justicialidade
1
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Limites
1
Responsabilidade Fiscal
1
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Assunto em inglês
Basic Education
1
Boundaries
1
Budgetary Duty
1
Disengagement
1
Fiscal Responsibility
1
Justice
1
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Normative Convention
1
Public Subjective
1
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Área do conhecimento CNPq
DIREITO
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