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Impacto das decisões judiciais no sistema carcerário: fixação do marco temporal para início da contagem do prazo para aquisição dos direitos da execução penal
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O narcotráfico e o sistema penal federal no estado do Pará
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O princípio da publicidade no direito processual penal
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Aspectos processuais e penais dos crimes de computador
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A investigação criminal e a atuação do Ministério Público
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Modulação Temporal da Jurisprudência
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Os limites jurídicos da liberdade de imprensa na cobertura do noticiário criminal
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Cidadania e princípio do juiz natural: paradigma da operação lava jato
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Mudar é possível (?): acesso à justiça na execução penal através da Defensoria Pública
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O limite constitucional da interceptação telefônica
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O Processo penal e a busca pela verdade
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O enfoque constitucional da decisão de pronúncia
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A investigação criminal, a polícia judiciária e o Ministério Público
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O interrogatório no estado democrático de direito
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A pena e sua execução em face dos princípios constitucionais penais e processuais penais
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O Processo penal e a proteção da propriedade industrial
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Crime e política penal: Crise do sistema prisional e alternativas às prisões
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A fruição dos direitos humanos da mulher e a Lei Maria da Penha
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Violência doméstica e familiar contra mulher e atuação da defensoria pública do Pará: a defesa e assistência interdisciplinar ao “homem agressor” pelo NEAH – símbolo ou política pú...
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Audiência de custódia na região de fronteira Brasil-Paraguai: método de desencarceramento em Mato Grosso do Sul
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