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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Democracia, poder majoritário e contramajoritário: o debate teórico sobre a revisão judicial
Dissertação
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Aplicação da democracia deliberativa como mecanismo de efetivação do direito fundamental a uma administração pública proba
Dissertação
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O poder de polícia no Estado Democrático Brasileiro
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A atividade de Polícia Judiciária no Brasil: bases e fundamentos de legitimidade
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A exigibilidade judicial dos direitos sociais
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A responsabilidade social dos juízes e a aplicação dos direitos fundamentais
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O dilema democrático e seus reflexos no campo jurídico brasileiro: um debate sobre o direito a liberdade de expressão
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O direito fundamental à participação popular: audiência pública no processo administrativo federal (Lei 9.784/1999)
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O princípio da participação popular como direito fundamental no âmbito do processo administrativo brasileiro
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Processo penal, direito ao protesto e democracia
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Direito fundamental à boa administração e à transparência pública: exigências para o controle social no Estado democrático de direito
Dissertação