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Limites procedimentais da positivação e realização da segurança jurídica
Dissertação
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O direito fundamental à previsibilidade das decisões judiciais e a proteção da confiança como consectários lógicos do estado democrático de direito
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O princípio da segurança jurídica e a superação do precedente judicial
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O sobreprincípio da segurança jurídica e a necessidade de sua aplicação dinâmica nos atos emanados dos poderes do Estado
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A tributação dos bens digitais à luz da segurança jurídica
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A efetivação da segurança jurídica enquanto valor na solução de litígios provenientes de contratos internacionais
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Eficácia horizontal dos direitos fundamentais de prestação: considerações e peculiaridades
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Os acordos de cooperação e facilitação de investimentos: análise quanto à potencial contribuição de tais instrumentos para a promoção do desenvolvimento nacional
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A formação da coisa julgada material nas sentenças de carência de ação como fator garantidor da segurança jurídica
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Uniformização da jurisprudência no Direito Processual Civil Brasileiro
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Princípio da segurança jurídica no direito tributário: uma construção axiológica
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Sobre ilegalidades do sistema jurídico criminal
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Os precedentes judiciais e a segurança jurídica no direito tributário: o caso da superação da Súmula 584 do Supremo Tribunal Federal
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O princípio da legalidade tributária e sua aplicação na regulamentação das novas tecnologias
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Modulação dos efeitos das decisões judiciais em matéria tributária: uma análise sob a perspectiva da eficácia das normas
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Incentivos tributários estaduais concedidos unilateralmente e segurança jurídica
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Entre a segurança da permanência e a proteção da modificação: os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança na interpretação e concretização do Direito...
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL...”
A Força vinculante da tradição judicial no Processo Civil Brasileiro como exercício de argumentação e hermenêutica na Jurisdição Constitucional
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Segurança jurídica e a utilização de precedentes nos processos administrativos
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A Força vinculante da tradição judicial no Processo Civil Brasileiro como exercício de argumentação e hermenêutica na Jurisdição Constitucional
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