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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO...”
Direito a ter direitos capazes de serem efetivados: um ideal de igual respeito e consideração: o benefício da prestação continuada no STF (Artigo nº 20 da Lei nº 8742/1993 - LOAS)...
Dissertação