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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO...”
As prerrogativas do judiciário para a proteção dos direitos fundamentais de liberdade em sistema de crise na Constituição Brasileira de 1988 em referência ao período de 1964 a 1979...
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Garantia fundamental à prova no processo judicial civil sob a perspectiva do modelo constitucional de processo
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A tipologia jusfundamental positivada na Constituição de 1988: sistematização dos critérios de classificação e intangibilidade ao poder constituinte derivado
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O direito fundamental à participação popular: audiência pública no processo administrativo federal (Lei 9.784/1999)
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Arguição de descumprimento de preceito fundamental: instrumento de garantia dos direitos sociais fundamentais na Constituição Federal de 1988
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Direitos fundamentais atípicos: uma análise do § 2º, do art. 5º, da Constituição Brasileira de 1988
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A legitimidade democrática da judicialização na efetivação do direito à saúde e os reflexos no orçamento público
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Licitação sustentável: instrumento concretizador do direito ao meio ambiente
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O direito fundamental de acesso à informação: uma análise sob a ótica do princípio da transparência
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