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(I)legitimidade do direito de ingerência: uma análise a partir da Teoria Crítica dos Direitos Humanos
Dissertação
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Consensualidade como instrumento de legitimidade no processo antitruste sancionador brasileiro: considerações sobre o Acordo de Leniência
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Os crimes de perigo abstrato no direito penal contemporâneo: critérios para sua legitimação no âmbito da sociedade de riscos
Dissertação
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O direito fundamental à participação popular: audiência pública no processo administrativo federal (Lei 9.784/1999)
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A legitimidade do direito penal contemporâneo: uma análise sobre o rendimento atual da teoria do bem jurídico
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Possibilidade de aplicação das teorias dos diálogos institucionais no ordenamento brasileiro : um estudo sobre inconstitucionalidade por omissão
Dissertação