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Assuntos:
“... Credores. Fraude à Execução Fiscal. Inaplicabilidade do Interesse Comum na Situação que Constitua o Fato...”
Responsabilização fiscal dos chamados grupos econômicos irregulares
Dissertação
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Assuntos:
“...Grupo de interesse econômico...”
Responsabilidade solidária e a deformação do conceito de interesse comum à luz do parecer normativo n º4/2018
Dissertação
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Assuntos:
“...Interesse comum...”
A responsabilidade tributária e a solidariedade do art. 124, I, do CTN: aspectos materiais e processuais
Dissertação