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Instituição de defesa:
MACKENZIE
Orientador(a):
Francisco, José Carlos
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boa fé
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Princípio da proteção à confiança legítima em matéria tributária e modulação de efeitos das decisões judiciais
Por
Serpa Junior, Wagner
Publicado em 2011
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Dissertação
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Instituição de defesa
MACKENZIE
Bases coletadas
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
1
Programa de Pós-Graduação
Direito Político e Econômico
1
Autor
Serpa Junior, Wagner
1
Orientador(a)
Francisco, José Carlos
Tipo de documento
Dissertação
1
Tipo de acesso
openAccess
1
Idioma
Português
1
Assunto
Estado
1
atividade econômica
1
boa fé
constitucional
1
econômico
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modulação de efeitos
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político
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segurança jurídica
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social
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tributário
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Assunto em inglês
change of jurisprudence
1
constitutional
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economic
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economic activity
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good faith
1
legal certainty
1
Mais ...
modulation effects
1
political
1
protection of confidence
1
social
1
state
1
tax
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Área do conhecimento CNPq
DIREITO
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