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Direitos fundamentais e o não-confisco tributário
Por
Franco Neto, Georgenor de Sousa
Publicado em 2009
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Dissertação
2
O princípio da equidade na forma de participação no custeio
Por
Alcântara, Marcelino Alves de
Publicado em 2010
Acessar documento
Dissertação
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Instituição de defesa
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
2
Bases coletadas
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
2
Programa de Pós-Graduação
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
2
Autor
Alcântara, Marcelino Alves de
1
Franco Neto, Georgenor de Sousa
1
Orientador(a)
Balera, Wagner
Tipo de documento
Dissertação
2
Tipo de acesso
openAccess
2
Idioma
Português
2
Assunto
Brasil [Constituicao (1988)]
1
Confisco
1
Confisco -- Brasil
1
Constitucional
1
Contribuicoes para seguridade social -- Brasil
1
Contribuição previdenciária
1
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Direitos fundamentais
1
Direitos fundamentais -- Brasil
1
Equidade (Direito)
1
Propriedade
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Risco
1
Seguridade social -- Brasil
1
Tributo
1
Tributário
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Assunto em inglês
Tax
Confiscation
1
Constitutional
1
Equity
1
Fundamental rights
1
Property
1
Mais ...
Risk
1
Security
1
Social security contributions
1
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Área do conhecimento CNPq
DIREITO
1
DIREITO CONSTITUCIONAL
1
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