21
Assuntos:
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A atuação do Ministério Público no controle das políticas públicas
Dissertação
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A vulnerabilidade jurídica do consumidor e a ação coletiva como instrumento de controle em face da estipulação abusiva da multa compensatória nos contratos de adesão
Tese
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A inversão do ônus da prova nas ações de alimentos: baseada na teoria geral de inversão do ônus da prova extraível do Código de Defesa do Consumidor e nos princípios constitucionai...
Dissertação
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A responsabilidade civil dos hospitais privados
Dissertação
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Execução coletiva dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos reconhecidos em sentença face à efetividade da tutela jurisdicional
Tese
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Tutela coletiva dos interesses individuais homogêneos
Dissertação
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A funcionalização da empresa e seus reflexos sobre os consumidores
Tese
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Publicidade sexista à luz do conceito legal de publicidade abusiva previsto no Código de Defesa do Consumidor
Dissertação
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A (in)efetividade da tutela coletiva na proteção de dados pessoais
Dissertação
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Ação rescisória no processo coletivo
Dissertação
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A intervenção do juiz nos contratos
Dissertação
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A oferta nas relações de consumo
Dissertação
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Liquidação e cumprimento da sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva relativa a tutela de direitos individuais homogêneos
Dissertação
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A Defensoria Pública como instrumento de acesso à justiça
Dissertação