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Princípio federativo como limite à modificação das competências tributárias
Tese
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A construção de significados na atribuição de competências tributárias
Dissertação
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A tributação dos softwares como serviços: aspectos do ICMS e do ISSQN
Dissertação
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Norma constitucional de competência: vetor de definição e interpretação do precedente judicial no processo tributário
Dissertação
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Sistema constitucional tributário e o princípio da eficiência
Tese
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Competência tributária e determinação conceitual especificante
Dissertação
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O conceito de receita tributável: parâmetros e limites constitucionais
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Competência tributária extraordinária em tempos de emergência
Dissertação
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O controle jurisdicional das multas tributárias
Dissertação
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Conflito de competência em matéria tributária: a questão posta como um ruído comunicacional
Dissertação
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A responsabilidade tributária de terceiros do artigo 135, III do CTN: da autonomia dos agentes com relação à pessoa jurídica que representam
Dissertação
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Controle de validade do imposto sobre transmissão causa mortis
Dissertação
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A materialidade do ICMS-Importação e a Emenda Constitucional nº 33 de 2001
Dissertação
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Competência tributária: instituição e arrecadação de tributos no regime federativo
Dissertação
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IPVA e guerra fiscal: a competência dos Estados-membros e do Distrito Federal para instituição e cobrança do IPVA e os conflitos federativos
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Considerações sobre o SVA no ICMS comunicação
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Regra-matriz de incidência tributária do imposto territorial rural
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O ICMS na prestação do serviço de transporte internacional
Dissertação
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O ISS e o conceito de serviços à luz da Constituição
Dissertação