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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO...”
Repartição do ICMS para os municípios paulistas: uma questão de justiça
Tese
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Não incidência do ICMS sobre importações realizadas a título de arrendamento mercantil
Dissertação
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Regra-matriz do direito ao crédito de ICMS
Dissertação
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A prestação de serviços de comunicação: conceito e limites para a sua tributação
Dissertação
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Alteração da competência tributária e reforma constitucional: O ICMS na importação de bens e a EC 33/01
Dissertação
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Seletividade tributária
Dissertação
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O sujeito ativo do ICMS importação: interpretação do art. 11, I, "d", da lei complementar 87/96 de acordo com a constituição federal
Dissertação