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Assuntos:
“...Brasil. Superior Tribunal de Justiça...”
Os princípios do direito ambiental no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça : prevenção, precaução e poluidor-pagador
Dissertação
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Assuntos:
“...Brasil. Superior Tribunal de Justiça...”
A incidência do princípio da precaução no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal e a judicialização da produção de plantas geneticamente modificadas no Brasil...
Tese