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A rotulagem dos alimentos transgênicos e o direito do consumidor à informação
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A Política Nacional de Biocombustíveis sob a ótica da regulação do mercado de etanol
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Atuação do Procon como instância de acesso à Justiça
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Regulação no mercado de energia elétrica para micro e miniprodutores: análise sobre a perspectiva do desenvolvimento sustentável
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Análise da proteção do consumidor nas plataformas de economia de compartilhamento
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O instituto da mediação como meio alternativo à resolução de conflitos de consumo na economia compartilhada: uma análise do caso da UBER
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Os instrumentos de incentivo à produção e uso de biodiesel no Brasil: uma análise constitucional sob o princípio do desenvolvimento sustentável
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A ordem econômica e o papel da Agência Nacional do Petróleo na efetivação do princípio constitucional ao meio ambiente equilibrado
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Desastres naturais no contexto das mudanças climáticas
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Uma análise jurídica da efetividade das normas ambientais aplicáveis a produção das matérias-primas dos biocombustíveis
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A revenda de combustível e os limites constitucionais para a sua regulação: uma análise aplicada aos aspectos concorrênciais e ao controle de preços
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O Marco legal do Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE - na geração distribuída solar fotovoltaica
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O princípio constitucional da redução das desigualdades regionais e o transporte de gás natural
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O princípio constitucional do desenvolvimento e a utilização de recursos hídricos na indústria de petróleo
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Direitos da mulher como fator de justiça e desenvolvimento: uma abordagem na legislação constitucional e infraconstitucional na busca da exclusão das formas de privação de liberdad...
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