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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Reclamação constitucional : natureza jurídica, algumas hipóteses polêmicas de cabimento e necessidade da medida excepcional
Dissertação
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Aplicabilidade e eficácia dos direitos fundamentais sociais trabalhistas: a eficácia horizontal nas relações de trabalho
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A fungibilidade das tutelas de urgências e sua efetividade processual
Dissertação
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Inelegibilidade decorrente da rejeição de contas de gestores públicos e a nova interpretação da súmula n. 01 do Tribunal Superior Eleitoral
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O alcance do "compromisso de ajustamento de conduta", em sede de ação pública
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Judicialização da política e ativismo judicial : estudo dos motivos determinantes e limites da interpretação judicial
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Direito à moradia e o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) : a supressão da cobertura do saldo residual pelo FCVS e suas implicações jurídicas e sociais
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A perda do objeto da ação direta de inconstitucionalidade : mudança de paradigma procedimental tendo em vista a supremacia do texto constitucional
Dissertação
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Ações afirmativas : cotas para negros nas universidades públicas
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A repercussão geral no direito brasileiro e os critérios adotados pelo Supremo Tribunal Federal para selecionar as matérias de acordo com a lei n.11.418/2006
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Efeitos prospectivos da inconstutucionalidade : decisão político-partidária?
Dissertação