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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
O controle de políticas públicas educacionais pelo Ministério Público, sob uma ótica hermenêutico-fenomenológica
Dissertação
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Sentença penal absolutória e revisão criminal
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O direito fundamental à razoável duração do processo e a responsabilidade civil pelo seu descumprimento no ordenamento jurídico brasileiro.
Dissertação
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A liberdade de consntruir família como direito fundamental: a questão das uniões homoafetivas
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A possibilidade da prisão civil do depositário judicial infiel : revisitando a súmula vincunlante n. 25 do Supremo Tribunal Federal
Dissertação
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Judicialização da política e ativismo judicial : estudo dos motivos determinantes e limites da interpretação judicial
Dissertação
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Princípios do sigilo e da publicidade processual : colisão aparente entre os arts. 5º, X e 93, IX da Constituição Federal
Dissertação
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A relativização da impenhorabilidade de bens e o direito fundamental à tutela executiva efetiva no processo civil brasileiro
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A proteção do meio ambiente como um dos direitos fundamentais da constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o problema da legitimidade e da representação adequada par...
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