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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
O controle cooperativo de constitucionalidade das normas através das audiências públicas e da atuação do Amicus Curiae na jurisdição constitucional
Dissertação
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Medida cautelar e a efetividade do controle abstrato de constitucionalidade no Brasil
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Inusitada descoberta : o valor probatório do encontro fortuito nas interceptações das comunicações telefônicas
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A execução fiscal administrativa no Brasil, possível viabilidade constitucional?
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Judicialização da política e ativismo judicial : estudo dos motivos determinantes e limites da interpretação judicial
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Jurisprudência preventiva nos juizados especiais cíveis
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A proteção do meio ambiente como um dos direitos fundamentais da constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o problema da legitimidade e da representação adequada par...
Dissertação
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Autocontenção no judiciário brasileiro : fatores que possibilitam a ocorrência do fenômeno em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental
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