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Foro especial criminal por prerrogativa de função: da necessária desconstrução do paradigma racionalista para alcance da efetividade da ação penal originária
Dissertação
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Dissertação
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Sentença penal absolutória e revisão criminal
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Inusitada descoberta : o valor probatório do encontro fortuito nas interceptações das comunicações telefônicas
Dissertação
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Necessidade de tipificação penal da alienação parental e a aplicação da lei de n.12.403/2011
Dissertação